Versão 0.6 · Atualizados em 21/10/2026

Termos de Uso — Cuida de Volta

Estes Termos explicam como funciona o Cuida de Volta, oferecido por [NOME DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO] e e-mail [E-MAIL] ("nós"). Ao assinar ou usar o serviço, você ("usuário") concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Resumo rápido (o que mais importa):

• Nós ajudamos você a organizar o seu pedido de reembolso. Quem envia o pedido para o plano é você.
• Nós nunca pedimos nem guardamos login ou senha do app ou do site do seu plano de saúde.
• Nós não recebemos o dinheiro do reembolso. Ele vai direto do plano para você.
• Não garantimos que o reembolso será aprovado, nem o valor.
• Não somos advogados nem médicos, e não temos ligação com a ANS nem com nenhuma operadora.
• Você pode desistir em até 7 dias com devolução total e pode cancelar quando quiser, pelo próprio WhatsApp. No Plano Fundador há também garantia de 30 dias com devolução integral (seção 7.1). Quem paga antes do início do serviço (pré-venda) tem esses prazos contados a partir do início do serviço (seção 7.2).

1. O que é o serviço (objeto)

O Cuida de Volta é um assistente pessoal por WhatsApp, para pessoas físicas, que ajuda a organizar documentos e prazos de pedidos de reembolso de consultas e terapias feitos ao seu plano de saúde.

2. O que fazemos

• Recebemos as fotos ou PDFs que você manda (recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, pedidos médicos).
• Lemos os dados desses documentos (com ajuda de tecnologia, inclusive inteligência artificial, e revisão humana quando necessário) e avisamos se parece faltar alguma informação.
• Montamos um checklist do que preencher e anexar no app ou no site do seu plano.
• Lembramos você de enviar o pedido e acompanhamos os prazos que você nos informar.
• Entregamos modelos de mensagem (por exemplo, para cobrar a operadora ou registrar reclamação nos canais oficiais), que você decide se usa e envia.
• Mostramos um resumo do que você pagou, do que foi pedido e do que voltou, incluindo um relatório para ajudar no Imposto de Renda.

3. O que NÃO fazemos

• Não pedimos, não recebemos e não guardamos seu login, senha, token ou código de acesso do app ou do portal do plano. Se você mandar sem querer, vamos apagar e avisar você.
• Não enviamos pedidos em seu nome e não acessamos a sua conta no plano.
• Não recebemos valores de reembolso, nem indicamos conta bancária para isso.
• Não emitimos, não alteramos e não "ajustamos" recibos, notas ou pedidos médicos.
• Não damos aconselhamento jurídico e não representamos você contra a operadora. Se o caso precisar de advogado(a), vamos sugerir que você procure um(a) ou a Defensoria Pública.
• Não damos aconselhamento médico e não indicamos tratamento.
• Não temos vínculo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), com operadoras de planos de saúde nem com profissionais de saúde. As informações sobre regras de cada plano são feitas a partir de fontes públicas e podem mudar; a palavra final é sempre do seu contrato e da operadora.

4. Sem garantia de reembolso

A aprovação, o valor e o prazo do reembolso dependem do seu contrato e da operadora. Nós não garantimos aprovação, valor nem prazo. O nosso checklist reduz erros comuns, mas a operadora pode pedir outros documentos ou negar o pedido.

Quando algum aviso for gerado de forma automática (por exemplo, "falta o número do conselho no recibo"), você pode pedir que uma pessoa revise, como garante a LGPD (art. 20).

5. Suas responsabilidades

Você se compromete a:

• Ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
• Mandar apenas documentos verdadeiros, sem alterações, de consultas e terapias que realmente aconteceram e foram pagas.
• Não usar o serviço para fraude, como pedir reembolso de atendimento não realizado, dividir um recibo em vários, aumentar valores, usar recibo de outra pessoa ou pedir reembolso duas vezes da mesma despesa. Fraude contra plano de saúde pode trazer consequências civis e criminais para quem a pratica.
• Enviar dados de outras pessoas (por exemplo, filhos ou dependentes) somente se você for o responsável legal ou tiver autorização delas.
• Conferir o pedido antes de enviar à operadora: a decisão de enviar e o conteúdo enviado são seus.
• Guardar os originais dos seus documentos.
• Nunca nos mandar senha do plano ou de banco.

Se houver indício claro de fraude ou uso ilegal, podemos suspender o serviço, avisando você e explicando o motivo, sem prejuízo dos seus direitos como consumidor.

6. Assinatura, preço, pagamento e renovação

• Planos: Individual R$ 19,90/mês; Família (até [5] pessoas e mais de um plano de saúde) R$ [29,90]/mês. Preços e o que cada plano inclui ficam visíveis antes da contratação na página inicial. Não existe teste grátis. Plano anual só se for lançado.
• Pagamento: cartão de crédito recorrente ou Pix, processados por [NOME DO PROVEDOR DE PAGAMENTO]. Nós não guardamos o número completo do seu cartão.
• Renovação automática: a assinatura mensal renova sozinha a cada mês até você cancelar.
• Reajuste: qualquer mudança de preço será avisada com pelo menos [30] dias de antecedência e só vale a partir do período seguinte. Se não concordar, você pode cancelar sem multa. A exceção do Plano Fundador está na seção 6.1.
• Atraso no pagamento: podemos pausar o serviço até a regularização, após aviso.

6.1 Plano Fundador (preço de fundador)

• Quem é fundador: quem contratou durante a oferta do Plano Fundador, limitada a 20 vagas ou ao período até 04/11/2026, o que acontecer primeiro. As vagas são por ordem de pagamento e não têm relação com indicações nem com ranking. Não abriremos vagas extras com o mesmo nome e as mesmas condições. Se abrirmos uma nova turma, ela será anunciada como nova turma, com suas próprias condições.
• Só mensal, sem teste grátis: o Plano Fundador é exclusivamente mensal. Não tem teste grátis e não tem versão anual. A primeira mensalidade é cobrada na contratação, inclusive para quem chega por indicação (seção 6.2).
• Início do serviço: 16/11/2026. Quem contratar antes dessa data está numa pré-venda: paga a 1ª mensalidade na contratação e o atendimento começa em 16/11/2026. Quem contratar depois começa no dia do pagamento. A data de início aparece na confirmação da compra.
• Mensalidade da pré-venda: a 1ª mensalidade paga na pré-venda cobre o primeiro mês de serviço, a partir de 16/11/2026. A 2ª mensalidade só é cobrada um mês depois do início do serviço (ex.: 16/12/2026), nunca por um período em que o serviço ainda não existia.
• Preço: Individual R$ 19,90/mês · Família R$ [29,90]/mês.
• Sem o reajuste aplicado aos novos assinantes: enquanto a sua assinatura de fundador estiver ativa, você não recebe os aumentos de preço aplicados a quem assinar depois.
  • Sem prazo final: o preço de fundador vale enquanto a assinatura estiver ativa, sem limite de 12 meses ou outro prazo.
  • Sem correção por índice: o preço de fundador também não é corrigido por índice de inflação enquanto a assinatura estiver ativa.
• Se você cancelar e voltar depois: o preço de fundador termina com o cancelamento. Se assinar de novo, paga o preço vigente para novos assinantes na data da nova contratação. Isso também vale para quem cancela usando a garantia de 30 dias ou o arrependimento de 7 dias.
• Atraso ou falha no pagamento: se o pagamento falhar, avisaremos e você terá 10 dias para regularizar sem perder o preço de fundador.
• Troca de plano: se você mudar de Individual para Família (ou o contrário) com a assinatura ativa, continua fundador e paga o valor de fundador do novo plano (Individual R$ 19,90/mês · Família R$ [29,90]/mês), também sem o reajuste aplicado aos novos assinantes. A troca vale a partir da mensalidade seguinte e não é cancelamento, então não faz perder o preço de fundador.
• É pessoal: a condição de fundador vale para o titular da assinatura e não pode ser transferida ou vendida.
• Bônus fundador:
  • Acesso no primeiro dia: fundadores são liberados no dia de início do serviço (16/11/2026), antes de qualquer nova turma.
  • Canal direto com o fundador: um contato no WhatsApp para dar sugestões, relatar problemas e opinar sobre melhorias. Respondemos assim que possível, em horário comercial. Não há prazo de resposta garantido além do prazo legal de até 5 dias para demandas de atendimento (seção 8). Opiniões dadas nesse canal não obrigam a criar nenhuma função específica.
  • Os bônus valem enquanto a assinatura de fundador estiver ativa.
• Todos os outros direitos destes Termos valem para o fundador: arrependimento de 7 dias (seção 7), garantia de 30 dias (7.1) e cancelamento mensal a qualquer momento, sem multa (seção 8).

6.2 Indicação ("Indique uma Família")

• Quem chega por indicação paga a 1ª mensalidade normalmente e recebe "1 mês grátis" como crédito na 2ª mensalidade (a 2ª mensalidade fica zerada).
• A indicação é registrada (ativada) quando o indicado paga a 1ª mensalidade. O crédito de 1 mensalidade de quem indicou fica reservado e só é liberado depois que terminam os 7 dias de arrependimento do indicado sem desistência (e se quem indicou continuar com a assinatura ativa). Na pré-venda, como os 7 dias contam de 16/11/2026 (seção 7.2), o crédito só é liberado depois de 23/11/2026. Se o indicado desistir nos 7 dias, a indicação é desfeita e o crédito não é liberado, sem nenhuma cobrança para quem indicou.
• O crédito não é dinheiro: não é sacado nem devolvido em dinheiro. Se o indicado desistir (7 dias) ou usar a garantia (7.1), recebe de volta 100% do que pagou, e o crédito da 2ª mensalidade dele deixa de existir. Se o indicado for reembolsado pela garantia de 30 dias (7.1) depois de o crédito de quem indicou ter sido liberado: se o crédito ainda não foi usado, ele é estornado; se já foi usado, não cobramos nada de volta de quem indicou, e não há nenhuma outra consequência para essa pessoa (outros créditos, preço de fundador e assinatura não são afetados; CDC, art. 51). (regulamento, seção 4.3)
• As regras completas (quem pode participar, limites, prazo do crédito, privacidade) estão no Regulamento do Programa de Indicação [LINK DO REGULAMENTO]. Se houver conflito entre o regulamento e estes Termos, vale o que for mais favorável a você.

7. Direito de arrependimento (7 dias)

Como a contratação é feita pela internet/WhatsApp, você pode desistir em até 7 dias a contar da contratação (no Plano Fundador, que não tem teste grátis, isso coincide com a 1ª cobrança), sem precisar explicar o motivo, e recebe de volta tudo o que pagou, com correção (CDC, art. 49).

• Basta mandar "CANCELAR" no WhatsApp ou um e-mail para [E-MAIL] — você pode usar o mesmo meio que usou para contratar (Decreto 7.962/2013, art. 5º).
• Confirmaremos o recebimento na hora e pediremos ao provedor de pagamento o estorno ou o cancelamento da cobrança.
• Contagem (sem teste grátis): os 7 dias contam da contratação, que é também a data da 1ª cobrança. Quem pagou na pré-venda (antes de 16/11/2026) segue a seção 7.2.

7.1 Garantia de satisfação de 30 dias (Plano Fundador, mensal)

• O que é: se você não gostar do serviço, por qualquer motivo, pode pedir o cancelamento e a devolução de 100% do valor pago em até 30 dias contados do início do serviço.
• Início do serviço = 16/11/2026 para quem contratou na pré-venda, ou o dia do pagamento para quem contratou depois. Exemplo de pré-venda: a garantia vai até 16/12/2026.
• Como pedir: mande "CANCELAR" no WhatsApp ou um e-mail para [E-MAIL]. Sem perguntas e sem burocracia.
• Devolução: de 100% de tudo o que você pagou até o pedido (no Fundador, que é mensal, normalmente a 1ª mensalidade), pelo mesmo meio de pagamento (estorno no cartão ou devolução do Pix), em até [7] dias após o pedido, e a assinatura é cancelada.
• Uma vez por CPF: a garantia vale uma única vez por CPF do titular da assinatura. Se você usar a garantia e assinar de novo depois, a nova assinatura não tem garantia de 30 dias, mas continua tendo o direito de arrependimento de 7 dias, que é garantido por lei.
• Não afasta o arrependimento: esta garantia é adicional ao direito de arrependimento de 7 dias da seção 7 (CDC, art. 49) e não o substitui nem o reduz. A garantia contratual complementa a legal (CDC, art. 50). Na pré-venda, veja a seção 7.2.
• Não é garantia de reembolso do plano: a garantia é sobre a sua satisfação com o nosso serviço. Ela não promete que a operadora vai aprovar o seu reembolso, nem o valor ou o prazo (seção 4). A devolução também não depende do resultado dos seus pedidos à operadora.
• Depois dos 30 dias: vale o cancelamento normal da seção 8 (sem multa e sem novas cobranças).

7.2 Quem paga antes do início do serviço (pré-venda)

Regra conservadora, para que nenhum prazo "corra" antes de você poder usar o serviço:

• Antes de 16/11/2026: você pode cancelar a qualquer momento, com devolução de 100% do que pagou, porque o serviço ainda não começou.
• 7 dias do CDC: contam a partir de 16/11/2026, o início do serviço ("recebimento do serviço", CDC, art. 49). Na prática, você pode desistir com devolução integral da data do pagamento até 23/11/2026.
• Garantia de 30 dias: conta a partir de 16/11/2026, ou seja, vai até 16/12/2026, com devolução de 100% de tudo o que você pagou até o pedido.
• Se o início do serviço mudar, avisaremos pelo WhatsApp, e todos os prazos passam a contar da nova data. Se não quiser esperar, você pode cancelar com devolução de 100%.

8. Cancelamento fácil

• Você pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio WhatsApp (mensagem "CANCELAR") ou por [E-MAIL], sem precisar ligar e sem "retenção" forçada (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V).
• Confirmamos o pedido imediatamente e respondemos qualquer dúvida em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).
• Mensal (inclui o Plano Fundador): o cancelamento impede novas cobranças; você usa até o fim do mês já pago.
• Cancelar a assinatura não apaga automaticamente seus dados. Para isso, mande "APAGAR MEUS DADOS" (veja a Política de Privacidade).

9. Limitação de responsabilidade (dentro do CDC)

• Nós respondemos pelos defeitos do nosso serviço, como manda o Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que a lei garante a você (CDC, art. 51 — cláusulas abusivas são nulas).
• Não respondemos por aquilo que não depende de nós, por exemplo: decisões, atrasos ou erros da operadora; informações falsas ou documentos alterados enviados pelo usuário; pedidos que o usuário decidiu não enviar ou enviou fora do prazo apesar dos nossos lembretes; falhas gerais do WhatsApp ou da internet fora do nosso controle.
• Nossos lembretes e checklists são uma ajuda: os prazos oficiais são os do seu contrato e das regras da ANS.

10. Uso do WhatsApp

• O atendimento acontece no WhatsApp, serviço da Meta, que tem seus próprios termos e política de privacidade. Ao usar o WhatsApp, você também segue as regras dele.
• Usamos a API oficial do WhatsApp Business por meio de [NOME DO PROVEDOR/BSP].
• Só mandamos mensagens sobre o serviço (lembretes, avisos de prazo, cobrança). Mensagens de novidade/promoção só com sua autorização, e você pode parar com "PARAR".
• Para sua segurança: nunca pediremos senha, código de verificação do WhatsApp ou dados bancários por mensagem.

11. Propriedade intelectual

A marca, os textos, checklists e modelos são nossos. Você pode usá-los para os seus próprios pedidos de reembolso. Os documentos e dados que você envia continuam sendo seus.

12. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes serão avisadas no WhatsApp com pelo menos [15] dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer. A versão e a data ficam sempre no topo deste documento.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Qualquer ação pode ser proposta no foro do seu domicílio (do consumidor), conforme o CDC, art. 101, I. Antes disso, se quiser, fale com a gente ou use o consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.

14. Contato

• Empresa: [NOME DA EMPRESA] — CNPJ [CNPJ]
• Endereço: [ENDEREÇO], Juiz de Fora/MG
• E-mail: [E-MAIL]
• WhatsApp: [NÚMERO]
• Privacidade e dados pessoais: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]

Normas citadas

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (arts. 49, 51, 101): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico: arts. 4º e 5º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (art. 20, revisão de decisões automatizadas): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm